Ser um microempreendedor individual (MEI) oferece uma série de vantagens, especialmente no que diz respeito à tributação. O MEI paga um valor fixo mensal de imposto, que varia de acordo com a atividade exercida, mas não depende do seu faturamento. Isso facilita o planejamento financeiro, já que você sabe exatamente quanto vai pagar todo mês. Além disso, ao ser um MEI, você tem acesso a benefícios como:
CNPJ: Facilidade na abertura de conta bancária e permite a emissão de notas fiscais.
Acesso a créditos: Muitas instituições oferecem condições especiais para o MEI.
Direitos previdenciários: Você contribui para a previdência e tem acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros.
Possibilidade de contratar um funcionário: O MEI pode contratar um funcionário com custos reduzidos, já que a tributação é mais simples e o processo de contratação é menos burocrático.
Menos burocracia: O processo de formalização é simplificado, com menos exigências e obrigações contábeis.
Isso torna o MEI a opção ideal para quem está começando um pequeno negócio ou quer formalizar sua atividade de forma simples e com custos baixos.
Embora o MEI tenha um regime simplificado, ele ainda precisa seguir algumas regras e obrigações fiscais e legais para garantir que o negócio esteja regularizado. Aqui estão as principais obrigações do MEI:
✅ Pagamento mensal da guia DAS: O MEI deve pagar mensalmente uma contribuição fixa, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que cobre impostos federais, estaduais e municipais. A guia tem vencimento dia 20 de cada mês e seu valor varia conforme a atividade.
✅Declaração anual (DASN-SIMEI): O MEI deve enviar, uma vez por ano, a Declaração Anual (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. A declaração deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. Mesmo que não tenha faturado nada ou tenha tido um faturamento abaixo do limite, é obrigatório enviar a declaração para manter sua regularidade.
✅ Limite de faturamento anual: O MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano. Se ultrapassar esse limite, o MEI deverá migrar para outra categoria de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte), implicando em mudanças na tributação e obrigações fiscais.
✅ Emissão de recibo de pagamento para o empregado (se contratar): Caso o MEI contrate um funcionário, ele deve fornecer um recibo de pagamento mensal e garantir o pagamento dos encargos sociais.
✅ Emissão de notas fiscais: Se for prestar serviços ou vender para outras empresas, o MEI precisa emitir nota fiscal. Caso faça venda ou preste serviço para pessoas físicas, a emissão de nota não é obrigatória, mas pode ser vantajosa.
A abertura de uma empresa MEI é um processo simples e acessível. Se você deseja formalizar sua atividade, esse é o primeiro passo para crescer de forma legal e com benefícios. Porém, é importante sempre ficar atento aos limites de faturamento e às atividades permitidas para garantir que essa categoria seja a mais adequada ao seu perfil de negócio.
Ao contratar nosso serviço mensal na categoria MEI, você terá todo o suporte necessário e vamos cuidar de toda a parte burocrática para você mantendo a regularidade do seu CNPJ com todas as obrigações em dia. Com nosso suporte, você pode focar no que realmente importa, fazer seu negócio crescer!!